Acesso Restrito

Competência em razão do local

O critério de fixação da competência territorial no processo do trabalho visa a facilitar o acesso do empregado - parte economicamente mais frágil - à Justiça. Tanto que o artigo 651, parágrafo 3o, previu o local do domicílio do empregado como foro competente, nas hipóteses nele listadas. Portanto, é perfeitamente admissível a fixação da competência territorial pelo domicílio do empregador quando isso atende a pedido dos reclamantes.

Assim entendeu a 3ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento ao recurso da viúva e filhos de um empregado falecido em acidente ocorrido no seu local de trabalho, em Jacobina, na Bahia. O juiz sentenciante havia acolhido a exceção de incompetência, alegada pela reclamada, e determinado a remessa do processo para uma das Varas do Trabalho da cidade onde ocorreu a prestação de serviços. Os reclamantes não concordaram com a decisão, sustentando que moram em Raposos–MG e não têm condições de arcar com as despesas de um processo na Bahia, uma vez que sobrevivem com a minguada pensão por morte deixada pelo falecido.

Analisando a matéria, o desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior ponderou que a distância entre Raposos e Jacobina é de aproximadamente 1.400 km, o que dificultaria em muito o acesso dos reclamantes ao Poder Judiciário. Por outro lado, a fixação da competência em Belo Horizonte não traz qualquer prejuízo para a reclamada, pois a empresa tem sede na cidade. “Dessa forma, a facilitação do acesso à justiça, com os meios de defesa a ela inerentes, é objetivo que deve condicionar a interpretação do art. 651 da CLT, que, inclusive, estipulou como foro competente o do domicílio do empregado nas hipóteses do art. 651, § 3º, da CLT” - destacou o relator.

Nesse contexto, a aplicação subsidiária do artigo 94, do CPC, que estabelece o foro do domicílio dos réus como o competente para julgar ações fundada em direito pessoal, não é contrário aos princípios do processo do trabalho, pois amplia o direito de ação dos reclamantes, sem comprometer o direito de defesa da reclamada. Com esses fundamentos, a Turma declarou a competência da 10a Vara do Trabalho de Belo Horizonte para conhecer, instruir e julgar a reclamação proposta.

 

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região.

Processo: 00446-2009-010-03-00-1 RO

Data de Publicação: 03/08/2009

Órgão Julgador: Terceira Turma

Juiz Relator: Des. Cesar Machado

Juiz Revisor: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C.Faria

RECORRENTE ( S): WISLLEY CARLOS DE LIMA E OUTROS

RECORRIDO ( S): TONIOLO BUSNELLO S/A TÚNEIS TERRAPLENAGENS e PAVIMENTAÇÕES

EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 651 DA CLT. A fixação da competência territorial no processo do trabalho leva em consideração a facilitação do acesso à justiça pelo empregado, considerado econômicamente frágil na relação contratual. Por isso, o art. 651, § 3º, da CLT, chegou a prever como foro competente o local de domicílio do empregado, nas hipóteses ali consignadas. Dessa forma, não é contrária a essa diretriz a fixação da competência territorial pelo domicílio do empregador, nos termos do art. 94 do CPC, a pedido do reclamante, garantindo-se ao mesmo o acesso à justiça, sem prejuízo do direito de defesa ao reclamado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram como recorrentes WISLLEY CARLOS DE LIMA E OUTROS e como recorridos TONIOLO BUSNELLO S/A e TÚNEIS TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES.

RELATÓRIO

O MM. Juiz da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, pela r. decisão de f. 30, acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, com determinação de remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca Jacobina/BA, local da prestação de serviços e da contratação.

Recorreram os reclamantes às fs. 40-44, insurgindo-se contra a decisão que declinou da competência e, em preliminar, requereram efeito suspensivo à decisão interlocutória até o seu julgamento. Sustentam que o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de ação dos recorrentes, que não tem condições de arcar com o ônus da demanda na Bahia, pois residem em Raposos/MG, sendo um deles menor hipossuficiente. Assim, deve ser facilitado seu ingresso em juízo e que a reclamada possui sede em Belo Horizonte, o que em nada dificultará sua defesa.

Requer seja fixada a competência territorial da Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG.

Contra-razões (fax) às fs. 48-53.

É o relatório.

VOTO.

ADMISSIBILIDADE.

O reclamante interpõe o presente recurso ordinário contra a decisão interlocutória de f. 39, na qual foi acolhida exceção de incompetência em razão do local, determinando-se a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Jacobina - BA, não abrangida na jurisdição deste Eg. Tribunal, pelo qual incide a Súmula n. 214 do col. TST, do seguinte teor:

"Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT".

Assim, conheço do recurso ordinário, eis que foi acolhida exceção de incompetência territorial, com determinação da remessa dos autos para Vara do Trabalho sob a jurisdição do Eg. Tribunal Regional da 5ª Região.

Conheço do recurso ordinário interposto, porque presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

PRELIMINAR

O efeito suspensivo da decisão recorrida foi obtida, em face da remessa dos autos a este Tribunal para apreciação da questão processual suscitada.

MÉRITO.

Rebela-se o autor contra a sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência oposta pela ré, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Jacobina/BA.

Aduz que são residentes e domiciliados na cidade de Raposos/MG e viúva e filhos do empregado da reclamada, falecido em acidente ocorrido no local de trabalho, na cidade de Jacobina - Bahia, afirmando que não têm condições de arcar com o ônus da demanda na Bahia e sobrevivem com os parcos proventos decorrentes da pensão por morte deixada pelo ex-empregado da recorrida.

O critério de fixação da competência no processo do trabalho tem a nítida diretriz de proteção ao hipossuficiente, como se verifica do art. 651 da CLT.

Délio Maranhão consigna (referindo-se ao art. 651, § 3º, da CLT) que o critério de fixação da competência ratione loci no processo do trabalho é o de facilitar ao litigante economicamente mais fraco o ingresso em juízo em condições mais favoráveis à sua defesa, seja qual for a sua posição processual (Instituições de Direito do Trabalho, 11ª ed., Editora LTr, 1991, Vol. 2, p. 1142).

Da mesma forma, Wagner Gíglio menciona que o critério geral da fixação de competência é "no sentido de facilitar a prova do trabalhador e evitar-lhe despesas com locomoção" (Direito Processual do Trabalho, 15ª ed., Editora Saraiva, 2005, p. 62).

Dessa forma, a facilitação do acesso à justiça, com os meios de defesa a ela inerentes, é objetivo que deve condicionar a interpretação do art. 651 da CLT, que, inclusive, estipulou como foro competente o do domicílio do empregado nas hipóteses do art. 651, § 3º, da CLT.

Por isso, não é contrário ao princípios do processo do trabalho a aplicação subsidiária do art. 94 do CPC, na hipótese dos autos, onde teremos ampliado o direito de ação dos reclamantes, sem comprometimento do direito de defesa da reclamada, que tem domicílio no foro de Belo Horizonte.

Em consulta ao Google Maps se verifica que a distância entre Raposos-MG até Jacobina-BA é de aproximadamente 1.400 km, o que irá dificultar sobremaneira o direito de acesso ao Poder Judiciário, pelos reclamantes, enquanto que para a reclamada em nada lhe prejudicará a fixação da competência em Belo Horizonte, local de sua sede.

Com esses fundamentos, acolho o recurso, declarando o MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte competente para conhecer, instruir e julgar a presente demanda.

CONCLUSÃO.

Conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar o MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte como competente para conhecer, instruir e julgar a presente demanda.

Fundamentos pelos quais,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Terceira Turma, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, sem divergência, dar-lhe provimento para declarar o MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte como competente para conhecer, instruir e julgar a presente demanda.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2009.

M CÉSAR MACHADO
Desembargador Relator