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Obrigação de guarda de veículos |
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Por Jefferson Maglio
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23 de August de 2010 |
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O estabelecimento comercial que oferece estacionamento em área própria, para comodidade de seus clientes, ainda que gratuitamente, assume, em princípio, a obrigação de guarda dos veículos, razão pela qual é responsável pelo furto e danificação dos mesmos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Joinville, que condenou o Supermercados Ideal Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3,7 mil, em favor de Caionísio Borghezan. |
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Petrobras responde subsidiariamente |
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Por Jefferson Maglio
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20 de August de 2010 |
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A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras responderá subsidiariamente pelo pagamento de indenização por danos morais à viúva e ao filho menor de um trabalhador morto durante a prestação do serviço. A Petrobras pretendia rediscutir a condenação por meio de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho, mas, em decisão unânime, a Sétima Turma rejeitou o agravo de instrumento da empresa. |
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Unimed obrigada atender sessões de quimioterapia |
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Por Jefferson Maglio
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20 de August de 2010 |
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A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou, por unanimidade, sentença da 1ª Vara da Comarca de Lages, e determinou que a Unimed (Cooperativa de Trabalho Médico) cubra as sessões de quimioterapia de Jaime Luiz Cani. Ele ajuizou a ação após ter sido submetido a cirurgia para retirada de um nódulo no crânio, em setembro de 2009, e, ao necessitar do tratamento em caráter emergencial, teve o pedido negado pela cooperativa. |
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Última Atualização ( 23 de August de 2010 )
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