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Passes estudantis negados
Por Jefferson Maglio   
27 de August de 2010

Uma estudante conseguiu na Justiça que a Viação Planalto Ltda (Viplan) fosse obrigada a lhe fornecer os passes estudantis que lhe haviam sido negados e a indenizar por danos materiais. A decisão é da juíza da 7ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

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Quebra de sigilo para provar infidelidade
Por Jefferson Maglio   
26 de August de 2010

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que sigilo telefônico não pode ser quebrado para provar infidelidade. O pedido foi feito por um homem que queria ter acesso às ligações e mensagens de texto de sua companheira, com o objetivo de comprovar a traição. A informação é da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Última Atualização ( 26 de August de 2010 )
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Responsabilização por prejuízos
Por Jefferson Maglio   
26 de August de 2010

A empresa jornalística pode ser responsabilizada civilmente pelos produtos e serviços oferecidos nas páginas dos classificados? A questão foi debatida no julgamento de um recurso especial da RBS Zero Hora Editora Jornalística S/A contra a pretensão de um consumidor em busca de indenização por dano material. J.C.P. foi vítima de estelionato ao comprar um carro anunciado nos classificados do Diário Catarinense que nunca foi entregue.

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