A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que extinguiu três processos envolvendo uma mesma empresa, por considerar que houve conluio entre as partes, ou seja, a simulação de ações trabalhistas com o fim de obter vantagens ilícitas.

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de habeas corpus a um reeducando que pleiteava a concessão de progressão de regime, sob a alegação de ter cumprindo o tempo mínimo legal. Entretanto, no entendimento de Segundo Grau, para a obtenção do benefício para o semi-aberto é necessário o preenchimento também do requisito subjetivo, o exame psicossocial. Como no caso em questão o reeducando aguarda o resultado do referido exame, a Câmara entendeu que não está configurado o alegado constrangimento ilegal.