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Responsabilidade pelos débitos |
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Por Jefferson Maglio
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30 de August de 2010 |
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Se o proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica perante a concessionária, é lícito o corte quando configurada a inadimplência, ainda que o débito tenha sido gerado pelo locatário. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) indeferiu a Apelação (85470/2009), interposta pelo proprietário de uma residência no Município de Tangará da Serra (239km a médio-norte de Cuiabá) com o intuito de restabelecer o serviço. A inadimplência com a concessionária de energia elétrica refere-se ao período em que o imóvel estava sendo utilizado por outra pessoa em sistema de aluguel. |
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Por Jefferson Maglio
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30 de August de 2010 |
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Estabilidade decenal: um tema já esquecido que veio à baila na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com o julgamento do recurso de um trabalhador pleiteando a reintegração na Bayer S.A. por contar com mais de dez anos de trabalho antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que extinguiu o instituto da estabilidade decenal. Além de receber o pagamento dos depósitos de FGTS após 5/10/1988, o autor da reclamação, com vínculo de emprego reconhecido em juízo para o período de maio de 1977 a setembro de 2002, obteve agora, na Sétima Turma, decisão favorável à sua reintegração aos quadros da Bayer S.A. |
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Assédio sexual praticado por mulher |
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Por Jefferson Maglio
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27 de August de 2010 |
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Assédio sexual praticado por uma gerente contra um subordinado leva empresa a ser condenada pela JT. O ex-empregado pediu indenização pelos constrangimentos de natureza sexual sofridos durante o período em que esteve subordinado a uma gerente da empresa Vivo S.A., em Brasília. |
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